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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 768 - Jurisprudência

20 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 190.9721.7010.0000

1 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Eminentes colegas. Pedi vista dos autos na sessão do dia 02 de outubro do corrente ano, após o voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi, que divergiu do eminente Ministro Relator, para melhor refletir acerca da relevante questão jurídica em debate consistente na verificação da «eficácia (ou ineficácia) perante terceiros da cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de o sinistro ter sido causado por embriaguez do segurado.» ... ()

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Doc. LEGJUR 177.0961.1010.0000

2 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4001.8300

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Objeto do contrato. Risco. Agravamento direto. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante o CCB, art. 768, a perda do direito à garantia ocorrerá se o segurado, intencionalmente, aumentar o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2360.8001.1000

4 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Efeitos do álcool no organismo humano. Causa direta ou indireta do sinistro. Perda da garantia securitária. Culpa grave da empresa segurada. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6722.7001.6400

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8004.0400

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1412.6006.2100

7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária em caso de morte de segurado causada por acidente automobilístico. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência da seguradora.

«1. Perda do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro (CCB, art. 768). 1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 1.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de procedência, considerou devida a indenização securitária, sob o fundamento de não ter sido demonstrado, pela seguradora, que a ausência da habilitação do segurado contribuíra, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2483.6001.5900

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Consoante o CCB, art. 768, «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato». Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. ... ()

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 142.7805.3007.1800

9 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Condutor, filho do segurado, que, em tese, estava embriagado quando do acidente. Irrelevância. Agravamento de risco não imputável ao segurado. Inteligência do CCB, art. 768. Cerceamento de defesa afastado. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.1000

10 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Morte do segurado em decorrência de seu envolvimento em conduta delitiva. Agravamento do risco que exclui a responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento do seguro contratado. Inteligência do CCB, art. 768. Ausência de condenação que vincula a aplicação do preceito contido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Cobrança indevida. Minoração da verba honorária que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.8900

11 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Preposto. Culpa exclusiva. Pista contrária. Invasão. Coisa julgada. Não caracterização. Seguradora. Dever de indenizar. Motorista embriagado. Agravamento do risco. Descabimento. Acidente. Fator determinante. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Culpa exclusiva do preposto do réu. Denunciação da lide. Prescrição afastada. Procedência da lide secundária.

«Agravo retido desprovido. Prazo ânuo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º e incisos (art. 178, § 6º, do CC/16) que tem como termo inicial a data em que o segurado tomou conhecimento da pretensão deduzida contra si pelo prejudicado. Réu que, tão logo citado, em sede de resposta, denunciou da lide a seguradora, não havendo que se falar em prescrição. Precedente do STJ. Acidente e Culpa. Caminhão conduzido pelo preposto da ré que, ao tentar voltar para sua pista de rolamento, enquanto realizava ultrapassagem proibida, veio a tombar sobre o automóvel Escort (conduzido por terceiro estranho a lide, causando a morte dos três passageiros deste veículo), que se encontrava na pista contrária. E, na sequência, ultimou por atingir o caminhão de propriedade do autor da presente demanda, que conduzia este logo atrás do veículo leve em que se encontravam as vítimas. Culpa exclusiva da ré, já reconhecida, inclusive, em demanda distinta - movida por parentes dos passageiros do Escort. Versão da requerida que destoa do conjunto probatório. Lide secundária. Coisa julgada não caracterizada, porquanto não há identidade de partes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. Agravamento do risco não configurado. Necessidade de se evidenciar a intenção do segurado, situação esta não comprovada nos autos. Inteligência do CCB, art. 768. De resto, a culpa exclusiva de preposto, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar o agravamento do risco. Lide secundária procedente, devendo a denunciada arcar com as condenações impostas à parte ré, até o limite dos valores contratados na apólice respectiva. Lucros cessantes. Contrato de seguro que previu a cobertura dos riscos relativos aos lucros cessantes. Documentos que demonstram ter o autor deixado de lucrar em decorrência do acidente, motivo por que vai mantida a sentença neste ponto, inclusos os índices de atualização monetária. Prequestionamento. Cortes Superiores que têm entendido ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado. DESPROVERAM O AGRAVO RETIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.7200

12 - TJSP. Seguro. Veículo. Negligência do segurado com respeito à vigilância do bem que vem a sofrer sinistro. Comprovação. Conduta expressamente prevista em contrato como hipótese de perda do direito à indenização. Observância. Exacerbação direta e intencional do risco assumido pela seguradora. CCB, art. 768. Indenização descabida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.5300

13 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Indenização. Negativa do pagamento fundada na perda do direito do segurado por ter o acidente de trânsito ocorrido quando o veículo era conduzido por pessoa não habilitada. Disposição contratual que deve ser interpretada à luz do disposto no CCB, art. 768. Ausência de prova de que o segurado houvesse permitido que seu filho tivesse acesso ao veículo. Agravamento intencional do risco não demonstrado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso adesivo provido e o principal parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.6900

14 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.7100

15 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.4300

16 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Vítima que conduzia motocicleta em rodovia com intensa circulação de veículos, sem qualquer ação de terceiros. Perda do controle do veículo. Queda na via e consequente atropelamento. Exame de dosagem alcoólica realizada a pedido da autoridade policial. Admissibilidade. Embriaguez comprovada. Agravamento do risco caracterizado. Inexistência do dever de indenizar. CCB, art. 768. Segurado que tomou ciência prévia das condições gerais do seguro com realce aos riscos excluídos. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5014.2600

17 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança em face de acidente que vitimou o autor, julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Acidente ocorrido em virtude de falta de habilidade na direção da motocicleta, conforme se depreende de Boletim de Ocorrência. Condução sem a devida habilitação legal que é hipótese que aumenta o risco do sinistro, caracterizando infração ao CCB, art. 768. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.8000

18 - STJ. Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«A existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a hipótese em que há tradição ficta da coisa oferecida como garantia, permanecendo a posse com o devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.8100

19 - STJ. Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.3000

20 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. CCB, art. 764 e CCB, art. 768. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 655, § 2º.

«O terceiro prestador de garantia real, por dívida assumida por outrem, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução do débito, não como devedor solidário, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deu em garantia, quando a penhora recaindo sobre esta resulta na intimação do garantidor.... ()

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