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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 320 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 171.3163.7001.4000

1 - STJ. Administrativo e processual civil. CCB, art. 320, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Aferição da necessidade da prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 320, parágrafo único, do Código Civil apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.8644.0003.6600

2 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Cheque. Alegação de quitação não comprovada por meio idôneo. Inteligência do CCB, art. 320. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em título judicial.

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Doc. LEGJUR 161.6034.2004.8900

3 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

«1. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ, por carecer do adequado prequestionamento a análise dos temas veiculados nos CCB, art. 320 e CCB, art. 324; 22, parágrafo 2º do Decreto 2.044/1908; 39 do Decreto 57.663/1996. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.8700

4 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Embargos do devedor. Acolhimento. Insubsistência. Certidão de baixa no gravame apresentada pelo executado que não comprova a quitação do débito. Inteligência do CCB, art. 320. Rejeição dos embargos que é imperiosa. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.6100

5 - TRT 3 Região. Compensação. Cabimento. Salário complessivo. Compensação. Impossibilidade.

«A proibição ao chamado salário complessivo visa impedir o pagamento global que compreenda vários institutos sem a devida discriminação, como medida preventiva para se evitar a ocorrência de fraudes, a teor do CCB, art. 320. Examinando os recibos juntados nos autos, resta claro que não há discriminação de parcelas quitadas ao reclamante que dizem respeito ao seu contrato de trabalho, o que caracteriza o salário complessivo. Por conseguinte, não há que se falar em compensação de verbas rescisórias com os valores constantes dos aludidos documentos.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.6500

6 - TRT 3 Região. Repouso semanal remunerado. Professora mensalista. Aplicação do § 2º Lei 605/1949, art. 7º.

«Tendo a reclamante sido contratada para receber salário mensal, em razão do cumprimento de jornada mensal fixa, consideram-se aí remunerados os dias de repouso semanal, nos termos do § 2º da Lei 605/49. Nesse diapasão, tendo tido a obreira conhecimento prévio da duração do trabalho e da contraprestação ajustada, não há que se falar em violação do entendimento consubstanciado na Súmula 91 do C.TST, tampouco dos CLT, art. 9º e CCB, art. 320.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.7000

7 - TJSP. PROVA. Depoimento pessoal. Inexigibilidade. Hipótese. Ajuizada ação monitória objetivando a constituição de título executivo judicial embasado em instrumento de confissão de dívida, julgados improcedentes os embargos sob o fundamento de inexistência de comprovação do pagamento da dívida, inadmissível pretenda o vencido nestes, a comprovação do alegado por meio de depoimentos, uma vez que apenas por escrito pode ser comprovada a quitação ou por documento atendendo aos requisitos do CCB, art. 320. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4000.1000

8 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Empresa autora que não é destinatária final dos serviços oferecidos pelo banco. Inaplicabilidade do CDC. Alegação de cobrança abusiva dos contratos, já que a dívida estava quitada. Insubsistência. Ausência de prova de quitação. Laudo pericial técnico conclusivo. Inexistência de recibos. Aplicação do CCB, art. 320. Impossibilidade de se falar em repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.1300

9 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de comprovação do pagamento integral da dívida. Inteligência do CCB, art. 320. Embargos à execução improcedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental produzida. Dilação probatória desnecessária. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.3400

10 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Excesso de execução. Descabimento. Não apresentação na exordial de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Alegação de pagamento parcial da dívida afastada, diante da inexistência de comprovação. CCB, art. 320. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0012.0300

11 - TJSP. Prova. Embargos do devedor. Alegação de transferência, por endosso, de duplicatas mercantis como forma de dação em pagamento no valor suficiente para o adimplemento da obrigação. Prova literal que deveria acompanhar a inicial. Embargante que não comprovara o adimplemento da obrigação (CPC, art. 333, I). Prova formal que não é suprível pela testemunhal (CCB, art. 320). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.0800

13 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Subsistência de anotação em banco de dados mesmo após pagamento de parcela de financiamento, embora com atraso. Inadmissibilidade. Alegação de insuficiência, com existência de ínfima diferença, que, por si só, não justifica a conduta da ré, que aceitara o pagamento sem qualquer notificação posterior, com o que é de se ter por quitada a dívida. Inteligência do disposto no CCB, art. 320, parágrafo único. Indenização devida. Fixação em valor compatível dada as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4010.3600

15 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Demonstração, pela demandante, do inadimplemento da requerida. Desnecessidade. Hipótese em que competia à ré comprovar que pagou (fato extintivo do direito constitutivo da parte adversa). Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Quitação dos valores não demonstrada nos termos do CCB, art. 320. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8015.6700

16 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Comprovados documentalmente depósitos em conta bancária do credor, cujos comprovantes não foram impugnados, e cuja operação foi por ele confirmada como de valor suficiente para cobrir o débito acusado, íntegro remanesce o caráter de quitação (CCB, art. 320), mormente porque não devolvido o valor depositado, nada existindo a ser reclamado. Recurso não provido.

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