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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 320 - Jurisprudência

16 Documentos Encontrados

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2016 - Doc. LEGJUR 171.3163.7001.4000

1 - STJ. Administrativo e processual civil. CCB, art. 320, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Aferição da necessidade da prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 320, parágrafo único, do Código Civil apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.8644.0003.6600

2 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Cheque. Alegação de quitação não comprovada por meio idôneo. Inteligência do CCB, art. 320. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em título judicial.

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2015 - Doc. LEGJUR 161.6034.2004.8900

3 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandado.

«1. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ, por carecer do adequado prequestionamento a análise dos temas veiculados nos CCB, art. 320 e CCB, art. 324; 22, parágrafo 2º do Decreto 2.044/1908; 39 do Decreto 57.663/1996. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.0554.1004.8700

4 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Embargos do devedor. Acolhimento. Insubsistência. Certidão de baixa no gravame apresentada pelo executado que não comprova a quitação do débito. Inteligência do CCB, art. 320. Rejeição dos embargos que é imperiosa. Recurso provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6003.6100

5 - TRT 3 Região. Compensação. Cabimento. Salário complessivo. Compensação. Impossibilidade.

«A proibição ao chamado salário complessivo visa impedir o pagamento global que compreenda vários institutos sem a devida discriminação, como medida preventiva para se evitar a ocorrência de fraudes, a teor do CCB, art. 320. Examinando os recibos juntados nos autos, resta claro que não há discriminação de parcelas quitadas ao reclamante que dizem respeito ao seu contrato de trabalho, o que caracteriza o salário complessivo. Por conseguinte, não há que se falar em compensação de verbas rescisórias com os valores constantes dos aludidos documentos.»... ()

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