Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 265 - Jurisprudência

38 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. LEGJUR 181.5511.4019.0000

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do Lei 8.880/1994, art. 22 e dos arts. 333, I, e 535, do CPC, CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.880/1994, art. 21. Arts. 125, 130, 330, 460 e 475, § 2º, CPC. Lei 9.717/1998, art. 5º. CCB, art. 265. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 2º da Lei municipal 2.123/1992. Art. 12 da Lei complementar municipal 16/2006. Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão para urv. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 181.9292.5013.1700

2 - TST. Responsabilidade solidária.

«É da própria essência da constituição da segunda reclamada a sua responsabilidade pela complementação de aposentadoria de ex-empregados da primeira reclamada. A responsabilidade dessa última origina-se do fato de ser patrocinadora daquela. Portanto, da vinculação entre as reclamadas decorre a responsabilidade solidária delas. Ademais, tendo em vista que a primeira reclamada custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da segunda reclamada e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. Diante do exposto, não há falar em violação dos CCB, art. 264 e CCB, art. 265. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 181.6473.9004.1900

3 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de solidariedade dos sócios da executada e pessoas jurídicas que supostamente tem agido em fraude contra credores, como reconhecido no âmbito da Justiça Federal do Trabalho. Descabimento. Incidência da regra do CCB, art. 265. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 172.5562.6002.6200

4 - TST. Recurso de revista interposto pela petrobras. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.

«A responsabilidade solidária, prevista no CCB, art. 265, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a reclamada a ex-empregadora do autor e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 173.0575.1001.6200

5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CCB, art. 265. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano material comprovado. Legitimidade passiva da empresa de telefonia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 166.3025.0002.0800

6 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Direito de regresso do município contra o estado. Obrigação solidária. Inexistência. Inaplicabilidade dos CCB, art. 275 e CCB, art. 283. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Parcela recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmulas 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 157.5101.3002.9300

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dano moral. Violação do art. 265 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. 2. Afronta ao CCB/2002, art. 186. Fundamento do acórdão não impugnado no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Recurso improvido.

«1. A alegação de afronta ao CCB/2002, CCB, art. 265, com base no argumento de que a solidariedade não se presume, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de forma que, ausente o imprescindível prequestionamento, aplica-se, à hipótese, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1793.4002.8500

8 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Direito de família. Regime de bens. Comunhão de bens. Doação. Matrimônio anterior. CCB, art. 265. Cláusula genérica. Frutos civis. Incomunicabilidade. Possibilidade. Cláusula expressa. Inexistência de vedação. Conta conjunta no exterior. Incontrovérsia. Princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de partilha. Fundamento autônomo. Enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Alimentos. Dever de sustento. Filho comum. Binômio necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de pacto antenupcial. Súmulas nºs 282, 356 e 284/STF.

«1. O doador pode dispor em cláusula expressa a incomunicabilidade dos frutos de bem doado no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário antes da celebração de casamento sob o regime de comunhão parcial dos bens. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 153.6393.2003.2200

9 - TRT 2 Região. Família. Doméstico configuração recurso ordinário. Trabalho doméstico. Não configuração de solidariedade passiva entre parentes que não se beneficiaram da prestação de serviços e que somente auxiliaram o empregador idoso na administração do lar. Nos termos do CCB, art. 265, a solidariedade não se presume, decorrendo da Lei ou da vontade das partes. No caso da relação jurídica de emprego doméstico, dada a ausência de regulamentação sobre tema da solidariedade passiva na Lei 5.859/72, o disposto no CLT, art. 7º, «a» e as peculiaridades do trabalho doméstico, não é possível valer-se da figura do grupo econômico prevista na CLT (CLT, art. 2º, § 2º), tampouco da sucessão de empregadores constante dos arts. 10 e 448 do diploma consolidado. Nada obstante, é certo que a doutrina e a jurisprudência, diante do disposto no Lei 5.859/1972, art. 1º, têm admitido a inclusão da família ou de mais de um de seus membros como ente empregador, justamente diante das particularidades existentes na relação de emprego doméstico, em que a direção das atividades do empregado pode ser oriunda de mais de uma pessoa. A interpretação também decorre da presunção de que os habitantes de uma mesma residência auferem proveito dos serviços do empregado, que desenvolve suas atividades em prol de todos os integrantes do domicílio e não apenas de alguns deles. Entretanto, o reconhecimento da solidariedade de parentes do empregador doméstico idoso, que somente frequentam sua casa e auxiliam-no na administração do lar, inclusive no que concerne à contratação e ao pagamento de empregados domésticos, não encontra amparo jurídico.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.2294.2005.3900

10 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«O Tribunal Regional concluiu que há prova documental que autoriza a conclusão de que há grupo econômico e que a solidariedade entre as reclamadas não decorre de presunção. Logo, permanece incólume o CCB, art. 265. Agravo de instrumento não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2040.8300

12 - TST. Responsabilidade solidária. Matéria comum aos recursos das reclamadas

«A responsabilidade solidária decorreu da aplicação da Lei Estadual 8.898/94 e do Decreto Estadual 41.554/97, razão pela qual não há falar em violação ao CCB, art. 265. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 143.1824.1019.2300

13 - TST. Nulidade por ofensa à coisa julgada. Acordo firmado sem a anuência da recorrente. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«Não há debate no acórdão regional a respeito de possível ofensa à coisa julgada pela sentença. Diante de tal contexto, está preclusa a oportunidade para a parte arguir nulidade do ato, nos termos do CLT, art. 795. Ausente, assim, o prequestionamento referente aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 471 do CPC/1973, e 831 da CLT. Intacto o CCB, art. 265. Quanto à responsabilidade solidária, a decisão do Tribunal Regional é de que há elementos que caracterizam a formação de grupo econômico. Assim, não há falar em presunção da existência de grupo econômico. Para se alterar a decisão da Turma Regional, com base nas razões alegadas pela reclamada, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1824.1057.3500

14 - TST. Responsabilidade solidária.

«Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o CCB, art. 265. Nos casos como o ora em análise, em que patente está a configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto no CCB, art. 927, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Assim, a manutenção da responsabilidade solidária justifica-se pela configuração de terceirização ilícita, em que a lei autoriza essa modalidade de responsabilização. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 265 e 942, parágrafo único, do Código Civil. Os demais dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados como violados não guardam relação temática direta com a matéria ora discutida, responsabilidade solidária reconhecida em face de dano causado por ato ilícito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL

Doc. LEGJUR 143.1824.1061.9900

15 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Súmula 331, item IV, do TST. Telemar norte leste S/A. Contratação de serviços de implementação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST que se afasta.

«Cabe destacar, inicialmente, que a discussão dos autos não versa sobre a licitude da terceirização efetivada por empresa de telecomunicações, visto que, na hipótese, não houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. mas tão somente de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Incólume, portanto, o CCB, art. 265, dispositivo que trata de responsabilidade solidária, pois não foi essa a condenação. Nesse contexto, verifica-se que a decisão que se condenou a Telemar Norte Leste S.A. tomadora de serviços, a responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, empregado da empresa prestadora de serviços, encontra-se em consonância com a Súmula 331, item IV, desta Corte, com a seguinte redação: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666, de 21/06/1993) -. Por outro lado, não há falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, cujo teor disciplina o contrato de empreitada entre o dono da obra e a empreiteira, pois o Regional não registrou ser essa a hipótese dos autos, e sim de contratação de serviços permanentes de implementação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações por empresa de telecomunicação, acrescentando não se tratar de prestação de serviços de obra certa ou esporádicos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.5855.7019.7000

16 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

«1. Consoante o disposto no § 2º do Lei 8.630/1993, art. 19, o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.5854.9008.4200

17 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos CCB, art. 927 e CCB, art. 942. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do CCB, art. 265. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.5854.9008.5900

18 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do CCB, art. 265. Não há falar em contrariedade à Súmula 331/TST, V, pois foi declarada a responsabilidade solidária da recorrente, e não a subsidiária. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.5854.9017.7100

19 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Urbes. Empresa pública municipal. Intervenção temporária. Responsabilidade solidária.

«Demonstrada possível violação do CCB, art. 265, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.5854.9017.7200

20 - TST. Recurso de revista. Urbes. Empresa pública municipal. Intervenção temporária. Responsabilidade subsidiária.

«1. No caso dos autos, o Tribunal Regional atribuiu à URBES, empresa pública municipal fiscalizadora do serviço público de transporte coletivo urbano, a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, em razão da sua nomeação como interventora temporária da TCS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.08 para ser carregado !