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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 460 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 164.8631.7001.0300

1 - STJ. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de violação de Súmula e enunciado. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência STF. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível a pretendida análise de violação do CF/88, art. 7º, III, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da CF/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2001.3800

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cessão de precatório do estado. Posterior reconhecimento de nulidade na execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos para o recebimento da indenização. Acórdão que solucionou a lide com base no CCB, art. 460. Caráter aleatório do contrato no caso em concreto. Falta de impugnação quanto a este fundamento. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Prescrição. Ausência de registro da data da propositura da demanda. Súmula 7/STJ. Limites do julgamento da apelação. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Assim, ficam afastadas as violações dos arts. 165, 458 e 535, II, todos do Código de Processo Civil. ... ()

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