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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 740 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.2600

1 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falecimento do locador, usufrutuário do imóvel. Habilitação da viúva que não figurou como locadora, e a quem não se reservou o direito de acrescer. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Locação sucedida pela filha do casal, donatária do imóvel. Concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação. CCB, art. 740.

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