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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1689 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 184.2365.7004.5600

1 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (cc, art. 1.689, I e II). Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional. Inviabilidade de restrição do acesso ao judiciário. Recurso desprovido.

«1 - A questão controvertida neste feito consiste em saber se, à luz do CPC/1973, o pedido formulado pelo autor, ora recorrido, de exigir prestação de contas de sua mãe, na condição de administradora de seus bens por ocasião de sua menoridade, é juridicamente possível. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2815.6000.3000

2 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Execução. Depósito judicial. Menor beneficiário. Levantamento da quantia pela genitora. Admissibilidade. Exercício do poder familiar de administração dos bens do filho. CCB, art. 1689, II. Precedente desta Corte. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6003.1700

3 - TJSP. Alvará. Seguro de vida. Indenização depositada em conta corrente em nome dos beneficiários que são menores impúberes representados nos autos por sua genitora. Compete aos pais a administração dos bens dos filhos menores (CCB, art. 1689, II). Levantamento que deve se dar mediante a necessidade ou interesse dos menores. Ausente comprovação de que os valores serão utilizados em benefício dos menores. Genitora que recebeu juntamente com eles quantia considerável, podendo utilizá-la para saldar as dívidas que alega ter. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.6400

4 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Hipótese em que o Juiz «a quo» indeferiu o pedido dos genitores para o levantamento de valor relativo à indenização recebida pela criança. Insurgência. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Exercício do poder familiar quanto à administração dos bens. Ausência de indícios relativos à má-gestão ou de existência de interesses em conflito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4001.8700

5 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Levantamento, pela genitora, da indenização depositada em nome do menor. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Possibilidade, ainda, de expedição de guia de levantamento para pagamento dos honorários advocatícios contratados pelo menor por meio de sua representante legal. Honorários, contudo, que são reduzidos de ofício para o percentual de 20% do valor auferido, dada a simplicidade da causa e por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido, com observação.

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