Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 151 - Jurisprudência

7 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. LEGJUR 175.3904.6001.8700

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 174.1161.8004.2700

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Desistência de impugnação ou de recurso administrativo. Alegação de ausência de indicação dos débitos a serem parcelados. Pretensão de retomada do processamento do processo administrativo. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação do CCB, art. 151, porquanto a matéria não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 155.7562.4001.6300

3 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 156.5405.6000.8400

4 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Coação. Ação rescisória. Coação.

«Para viciar a declaração da vontade, a coação deve ser de tal monta que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, conforme previsão do CCB, art. 151. O receio do dano há de ser em proporção tão elevada que vicie o consentimento de uma das partes, a ponto de invalidar a transação, nos moldes previstos no inciso VIII,CPC/1973, art. 485, fato que não restou demonstrado nos autos.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 138.7581.4002.5600

5 - TJSP. Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no CCB, art. 151, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 164.3150.8017.2100

6 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação dos devedores de que houve coação para assinar o documento. Descabimento. Circunstância não comprovada. Ausência de prova do fundado temor de dano iminente e considerável, bem como de qualquer constrangimento corporal. CCB, art. 151. Título considerado válido e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 164.7844.8005.1600

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, por suposta fraude no relógio medidor de consumo. Perícia judicial. Irregularidades não constatadas. Termo de confissão de dívida firmado como condição de restabelecimento de energia no imóvel. Coação evidenciada, a teor do CCB, art. 151. Existência de nexo de causalidade entre a conduta abusiva da concessionária e o constrangimento ocasionado ao autor. Indenização. Cabimento. Fixação do valor em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as peculiaridades do caso. Redução. Possibilidade. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.07 para ser carregado !