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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 151 - Jurisprudência

7 Documentos Encontrados

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2017 - Doc. LEGJUR 175.3904.6001.8700

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 174.1161.8004.2700

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Desistência de impugnação ou de recurso administrativo. Alegação de ausência de indicação dos débitos a serem parcelados. Pretensão de retomada do processamento do processo administrativo. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação do CCB, art. 151, porquanto a matéria não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.7562.4001.6300

3 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.5405.6000.8400

4 - TRT 3 Região. Ação rescisória. Coação. Ação rescisória. Coação.

«Para viciar a declaração da vontade, a coação deve ser de tal monta que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, conforme previsão do CCB, art. 151. O receio do dano há de ser em proporção tão elevada que vicie o consentimento de uma das partes, a ponto de invalidar a transação, nos moldes previstos no inciso VIII,CPC/1973, art. 485, fato que não restou demonstrado nos autos.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7581.4002.5600

5 - TJSP. Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no CCB, art. 151, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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