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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 457 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 153.3264.8004.5700

1 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Evicção. Descaracterização. CCB, art. 457. Ausência de boa-fé do adquirente. Indenização afastada.

«1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no CPC/1973, art. 70, I, para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem. Para a configuração da evicção e consequente extensão de seus efeitos, exige-se a boa-fé do adquirente. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.1300

2 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante dos arts. 449 e 457 do cc. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. MÉRITO: O apelo foi interposto de sentença exarada em ação ordinária na qual foi julgado procedente o pedido inaugural para declarar rescindido o contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda/permuta de imóveis celebrado entre as partes, reintegrando a autora na posse dos seus imóveis, em sede de antecipação de tutela, e concedendo aos réus um prazo de doze meses para desocupação voluntária. Condenou-se também, os réus, a devolverem os valores recebidos decorrentes do pacto. O contrato de permuta em tela, e seu aditivo, teve por objeto uma área de terreno desmembrada do Sítio dos Dendezeiros, na Av. Boa Viagem, onde atualmente se encontra o Parque Dona Lindu, que seria cedida pelos apelantes à autora/apelada em troca de cinco apartamentos no Edf. São Simão, também situado na Av. Boa Viagem, mais uma quantia em dinheiro. Contudo, o Sítio dos Dendezeiros não pertencia à parte que o negociou, mas era propriedade da União. Existiu, na realidade, dois registros públicos do mesmo imóvel, aquele primevo em nome da União, e outro posterior em nome de Francisco da Silva Braga e sua esposa, que se efetivou por ordem judicial. Os apelantes adquiriram o imóvel do espólio em 1988 e naquele mesmo ano celebraram o negócio jurídico em tela, com a parte apelada. O fato é que houve, por fim, total impossibilidade da apelada transacionar com a União sobre a propriedade das terras, e total impossibilidade da apelante cumprir o disposto quanto à lavratura de escritura definitiva do imóvel, porque ocorreu a venda a non domino. O Sítio dos Dendezeiros foi alvo de permuta por quem não lhe detinha a propriedade. Portanto, outro caminho não havia senão o desfazimento do pacto, mesmo porque os apelantes se investiram na posse dos cinco apartamentos permutados há anos, enquanto que a apelada não obteve a contrapartida negociada, em flagrante prejuízo e desequilíbrio no ajuste. É inconteste o cabimento da rescisão pleiteada por venda/permuta a non domino. Também acertada a sentença, quanto ao deferimento do pedido de reintegração de posse da autora/apelada nos cinco apartamentos que havia cedido/permutado, mesmo em sede de antecipação de tutela na sentença, porque consoante afirmado acima, ficou despida do proveito do pacto, bem como de seus imóveis que se encontram em posse de outrem há vários anos, acumulando-se, inclusive, débitos de IPTU. Configuram-se, destarte, patentemente os requisitos necessários ao deferimento de tal medida. Acerca do direito à indenização por evicção pleiteado pela autora/apelada, considerou-se que esta não tinha conhecimento de outras ações acerca do Sítio dos Dendezeiros, senão aquela de Usucapião referenciada no contrato celebrado, e nessa ação, a União se dizia proprietária do bem, ao passo em que os apelantes se diziam os verdadeiros donos, afirmação esta constante no contrato e no aditivo. Não havia, portanto, conhecimento da apelada de que a coisa era alheia, mesmo porque havia escritura registrada no cartório de imóveis em nome dos apelantes; todavia, a apelada sabia da litigiosidade do bem e destarte, conhecia a existência de risco, mas não o assumiu, pois está prevista, no contrato, a responsabilidade da apelante pela evicção. Neste caso, incide a interpretação concomitante do art. 449 e 457 do CC, segundo os quais, o adquirente tem direito à restituição do preço se não assumiu o risco, como se deu nesta hipótese. Comentário sobre o CCB, art. 457, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery: «Conhecimento pelo adquirente. Se o adquirente tinha conhecimento de que a coisa era alheia e, ainda assim, a adquiririu a non domino, agiu com má-fé e portanto, não tem direito de pleitear indenização pela evicção. Se sabia que a coisa era litigiosa, ou seja, que sobre ela já existia demanda capaz de ensejar a evicção, terá direito de restituição do preço, se não assumiu os riscos da evicção.» Quanto à indenização por perdas e danos concedida na sentença, conforme ali se esclarece, foi referente à depreciação dos imóveis que vem sendo usados há anos, sem contrapartida ofertada à parte apelada, de forma que considerou-se plenamente justa e devida esta reparação. Apelo a que se nega provimento.»

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