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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 723 - Jurisprudência

6 Documentos Encontrados

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2016 - Doc. LEGJUR 162.8644.0002.1400

1 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Prova documental que evidencia a não conclusão do negócio entre o vendedor correquerido e o autor comprador, por culpa da imobiliária correquerida, que não tomou as providências que lhe competiam para viabilizar o financiamento bancário para quitação do imóvel. Responsabilidade da imobiliária correquerida que lhe impõe o dever de indenizar o autor no valor do sinal pago e retido pelo vendedor correquerido. Inteligência do CCB, art. 723, parágrafo único. Recurso provido.

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2015 - Doc. LEGJUR 153.0554.1001.8900

2 - TJSP. Contrato. Intermediação. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI). Ausente prova de que esse serviço fora efetivamente prestado. Ademais, não ficou demonstrado que o suposto serviço de assessoria imobiliária não estava incluso naquele prestado a título de comissão de corretagem, devidamente quitado, de modo a configurar «bis in idem. CCB, art. 723. Não observância do dever de informar, em desrespeito ao princípio da boa fé e da transparência. CDC, art. 6º. Cobrança indevida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 145.1751.4000.6400

3 - TJMG. Gravame no imóvel. Dever de informação do corretor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Gravame no imóvel ofertado pela imobiliária. Desfazimento de negócio. Falha. Dever de informação do corretor. CCB, art. 723. Devolução do valor da corretagem. Sentença mantida

«- Conforme o CCB, art. 723, o corretor tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance sobre o andamento do negócio, agindo com diligência e prudência. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.7625.3008.1600

4 - TJSP. Comissão. Corretagem. Autores, corretores, que tinham ciência de que a concessão de financiamento bancário ao adquirente do imóvel era essencial para o alcance do resultado útil da avença. Não informação, contudo, aos contratantes a respeito dos riscos do negócio. CCB, art. 723. Crédito bancário não concedido. Resultado útil do negócio jurídico não configurado. Verba de corretagem indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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2010 - Doc. LEGJUR 163.9800.9006.4600

5 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Intermediação na celebração do contrato de compra e venda do imóvel. Irrelevância. Autora que não logrou êxito na consecução de sua atividade de corretor em razão do desfazimento do negócio pouco tempo depois de sua celebração, por motivo justificado. Irregularidade na documentação do imóvel não desconhecida dos compradores. Resultado útil não alcançado. Simples aproximação das partes. Insuficiência para justificar a remuneração pelos serviços de corretagem. O trabalho do corretor não se limita à aproximação das partes mas deve também cuidar para que o negócio possa ser levado a efeito e para tanto deve prestar informações sobre os riscos do negócio, documentação do imóvel e outros fatores que podem influir na execução do contrato. CCB, art. 723. Observância. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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