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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 173 - Jurisprudência

7 Documentos Encontrados

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2013 - Doc. LEGJUR 133.9762.1005.2400

1 - STJ. Direito comercial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de representação comercial. Reconhecimento da dívida por ocasião da propositura de demanda visando à compensação de débitos próprios com créditos da massa falida. Reconhecimento da dívida. Marco da interrupção do prazo prescricional. Recomeço da contagem. CCB/1916, art. 173, primeira parte.

«1. Não obstante a controvérsia versar sobre a cobrança de importância decorrente do inadimplemento de obrigações mercantis contraídas sob a égide do vetusto Código Comercial, cujo art. 453 não previa o reconhecimento inequívoco da obrigação pelo devedor como causa interruptiva da prescrição, é certa a possibilidade de aplicação subsidiária do Código Civil, haja vista não conter a norma comercial um rol taxativo. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0020.0200

2 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por Título Extrajudicial. Cheque. Omissão da parte que ensejou a paralisação do feito por mais de quatorze anos. Segunda parte do CCB, art. 173, repetida pelo CCB/2002, art. 202, parágrafo único. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente evidenciada em face da paralisação do processo por decorrência da inércia da parte. Processo extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

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2012 - Doc. LEGJUR 125.1110.4000.0600

3 - TST. Reclamação trabalhista arquivada. Interrupção da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 219, I. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos arts. 219, I, do CPC/1973, 173 do CCB/1916 e 202, parágrafo único, do CCB/2002. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 122.1831.7000.6800

4 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«1. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada «novação necessária», mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular. Essa a razão da máxima contida na Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da «ação» teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo «último ato do processo». ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 122.1831.7000.6900

5 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7347/1985, 21.

«... 2. Após o precedente formado no julgamento do REsp. 1.070.896/SC, Segunda Seção, de minha relatoria, no qual ficou definido que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo aquelas relacionadas a cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do Lei 4717/1965, 21, surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva. ... ()

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