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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 327 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 178.6233.0004.4400

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Satisfação da obrigação. Local. Indefinição. Contrato verbal. CCB, art. 327. Domicílio do devedor.

«1. A ação de cobrança decorrente de descumprimento contratual deve ser proposta no local onde a obrigação deveria ser cumprida, haja vista o disposto no CPC, CPC, art. 100, IV, «d». Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.5000

2 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Inexistência, eis que não instrumentalizado o contrato. Ação destinada ao cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d». Divergência quanto ao local do cumprimento. Inaplicabilidade da regra geral prevista pelo CCB, art. 327, sendo o mesmo art. Aplicado na sua parte final. Competência da comarca em que situado o escritório de advocacia contratado. Improcedência da exceção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.8200

3 - TJSP. Competência. Foro. Honorários de profissional liberal. Arbitramento. Exceção de incompetência. Não entabulado contrato entre as partes fixando o local do cumprimento das obrigações, o foro competente é o do domicílio do réu. Inteligência do CCB, art. 327. Decisão mantida. Recurso improvido.

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