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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 424 - Jurisprudência

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Operador de busca: Legislação

Doc. LEGJUR 156.6382.6000.3900

1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura de prótese («artoplastia») de joelho e quadril. Inexistência de elementos nos autos capazes de tornar duvidosa a necessidade da operação. Possibilidade de ocorrer dano irreparável à saúde da autora. Cobertura devida. Inteligência dos artigos 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do CCB, art. 424. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão integralmente mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.0900

2 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de cargos e salários. Adesão. Plano de cargos e salários. Adesão. Condição ilícita. Renúncia a plano de previdência privada.

«Constitui exigência ilícita da empregadora vincular a adesão do empregado ao novo plano de carreira à renúncia ao plano de previdência privada cujas normas já estavam incorporadas ao contrato de trabalho. No caso, a imposição violou até mesmo a regra contida no Lei Complementar 109/2001, art. 16, § 2º, que assegura a liberdade de escolha pelo plano de previdência complementar, afrontando, ainda, a liberdade de contratar resguardada pelos CCB, art. 421 e CCB, art. 424.»

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