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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 353 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 156.1781.3001.8100

1 - STJ. Processual civil. Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quanto à matéria federal.

«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento da impossibilidade de adoção de regime de direito privado (CCB, art. 352 e CCB, art. 353) para cobrança das multas na imputação de pagamento oriunda de descumprimento de contrato administrativo em detrimento de normas de direito público (Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87). ... ()

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