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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 17 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.9800

1 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Exigência em cumprimento de sentença de valor já quitado. Apelado que juntou aos autos a confissão de dívida que firmou bem como os respectivos pagamentos. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 17, I e II. Aplicação, art. 940. Impossibilidade nestes autos. Ausência de reconvenção ou pedido contraposto. Necessidade de manejo de ação própria. Determinada a exclusão da devolução em dobro do valor exigido indevidamente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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