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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1015 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 161.5984.5001.5800

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação ao CCB, art. 1.015, parágrafo único. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato social, concluiu pelo acolhimento da pretensão monitória ante a falta de comprovação de que o cheque que embasa a ação monitória tenha sido emitido em desacordo com o contrato social ou assinado por administrador desprovido de poderes ou para pagamento de dívida pessoal do sócio. Desse modo, para acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2160.1002.3600

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Anulatória de título de crédito. Cheque. Alegação de excesso de mandato do signatário da cártula. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. CCB, art. 1.015.

«1. O excesso de mandato, a que se refere o parágrafo único do CCB, art. 1.015, poderá ser oposto ao terceiro beneficiário apenas se ficar afastada a sua boa-fé. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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