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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 42 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.8200

1 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Apresentação do cheque a pagamento que configurou cobrança de dívida já paga, em face da higidez do recibo de quitação. Devolução do «quantum» que se impõe, a perfazer-se pelo valor dobrado (por força do CDC, CCB, art. 42, não do 1531). Recurso parcialmente provido.

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