logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 182 - Jurisprudência

10 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

2017 - Doc. LEGJUR 172.5562.6002.9500

1 - TST. Horas extras. Base de cálculo. Bancário. Invalidade da opção pela jornada de 8 horas.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese acerca da matéria sob o enfoque de ofensa ao CCB, art. 182. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2017 - Doc. LEGJUR 173.1775.3003.6500

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Veículo zero. Vício de qualidade. Decadência. Causas de interrupção. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inteligência do CDC, art. 18. CDC. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pela demora na solução do problema. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Revisão do valor da indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada decadência, verifica-se a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão no que se refere à ocorrência de diversas interrupções do prazo decadencial e ausência de impugnação da notificação feita pela autora. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2016 - Doc. LEGJUR 161.8402.0000.4600

3 - TST. Horas extras. Base de cálculo. Ojt 70 da sdi-I do TST.

«Consoante se extrai dos precedentes que originaram a OJT 70 da SDI-I do TST, o PCS da CEF, em relação a determinadas funções, prevê valores distintos a título de gratificação, sendo que os respectivos valores variam, exclusivamente, em conformidade com a carga horária, sem que haja qualquer distinção entre as atribuições reservadas ao optante por cada qual. Desse modo, a diferença entre a gratificação de função paga para a jornada de 8 (oito) horas e a correspondente à jornada de 6 (seis) horas prestase, tão só, a remunerar as 2 (duas) horas a mais de trabalho, e não a retribuir o economiário pelo maior grau de responsabilidade que lhe é exigido. Não por outra razão se concluiu que a hipótese em tela é diversa daquela tratada pela Súmula 109/TST. Ali se rege a circunstância comum, em que o pagamento da gratificação não é atrelado à jornada de trabalho cumprida, tampouco ao exercício de função de confiança (CLT, art. 224, § 2º), mas à maior responsabilidade imposta ao empregado - e tal diretriz também se aplica à gratificação prevista no PCS da CEF para a jornada de 6 (seis) horas, cujos valores não podem ser compensados com eventual condenação ao pagamento de horas extras. Aqui, diversamente, se entendeu que essa diferença pode ser objeto de compensação, visto que, consoante alhures ressaltado, os valores que sobejam prestam-se, exatamente, a remunerar as sétima e oitava horas laboradas, e não a maior responsabilidade afeta ao exercício da função. Daí a edição da supracitada Orientação Jurisprudencial. Releva salientar, nesse passo, que o fundamento norteador do aludido verbete é o CCB, art. 182, segundo o qual, "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" (g. n.). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2015 - Doc. LEGJUR 153.6393.1003.6600

4 - TRT 2 Região. Conciliação. Comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Transação. Ameaça de prejuízo profissional. Nulidade. O fato de o empregador ter tomado a iniciativa de demandar perante a ccp evidencia sua pretensão de se eximir de eventuais encargos decorrentes do extinto contrato de trabalho. Corroborada essa presunção do que ordinariamente acontece, por testemunha que atesta a realização do ato sob ameaça de prejuízo profissional, tem-se que o acordo teve como intuito fraudar direitos trabalhistas, tratando-se de negócio jurídico nulo (CLT, art. 9º) do qual não decorrem efeitos, especialmente quanto à quitação das parcelas consignadas no termo e daquelas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Quanto ao valor pago em função da avença, deve ser compensado com o apurado para os créditos trabalhistas do autor, nos termos dos CCB, art. 182 e CCB, art. 884, subsidiário.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1011.7700

5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo.

«Demonstrada possível violação ao CCB, art. 182, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.17 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL