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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 412 - Jurisprudência

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7845.4000.6500

1 - TST. Multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Por fim, o valor fixado pelo juízo encontra limite apenas nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do magistrado, uma vez que a barreira imposta pelo CCB, art. 412às cláusulas penais não se aplica às astreintes. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.6745.0002.5300

2 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa convencional. Mora no pagamento das verbas rescisórias. Limitação. Desrespeito à negociação coletiva.

«Em que pese o CCB, art. 412, há norma constitucional consagrada no art. 7º, XXVI, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, que deve prevalecer em tudo o quanto não contravier as disposições legais de proteção do trabalho e quando previr condições superiores àquelas estabelecidas pelo padrão heterônomo estatal. Dessa forma, se os próprios entes coletivos estabeleceram multa diária no importe de 1/30 do valor a receber por dia de atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer vínculo com o valor da obrigação principal, a disposição de vontade deve ser respeitada, nos termos do citado CF/88, art. 7º, XXVI, e também por se tratar de cláusula que objetiva estimular os contratantes ao seu adimplemento e ressarcir o credor pela mora, prefixando um valor a esse título. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 172.2960.2000.2600

3 - TRT 2 Região. Multa. Cabimento e limites. Multas normativas. Considerando que não há qualquer limitação ao que se refere a aplicação somente quando vigente o pacto laboral e mais, considerando que a multa normativa serve como coerção ao seu cumprimento, a manutenção da sentença nos moldes do juízo de origem acarretaria severa contumácia no descumprimento da fonte autônoma de direito, pois, ao extirpar sanção ao descumprimento retirou dos ombros da parte faltante o correspondente acoimo. Desta forma, reformo a decisão de origem para que sejam aplicadas multas normativas, observando-se as irregularidades (horas extras e contribuição confederativa) constatadas na presente decisão e os percentuais fixados nos instrumentos carreados aos autos, observando-se os limites impostos no CCB, art. 412. Sentença parcialmente reformada para inclusão das multas normativas.

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2016 - Doc. LEGJUR 162.6812.9005.2500

4 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Seguro de dano. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Súmula 229/STJ. Inaplicabilidade do CDC. Óbice da Súmula 284/STF. Reexame de provas e exegese de termos de uma ata de reunião, prova dos danos e caracterização da mora. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa moratória. Onerosidade. Não ocorrência. Grau de decaimento das partes. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - DEMANDA ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.6812.9004.9100

5 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de containers (demurrages). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza jurídica. Indenização. Descumprimento contratual. Desídia do devedor. Limitação do valor indenizatório. Pacta sunt servanda.

«1. É descabida a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()

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