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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 50 - Jurisprudência

218 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 181.9575.7005.1300

1 - TST. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada.

«A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas, em que reste indiscutivelmente configurada conduta dolosa, caracterizada pela fraude ou pelo abuso de direito, a fim de frustrar a satisfação de credores. No caso dos autos, o Tribunal firmou a tese de que o fato de o estabelecimento sede da empresa estar instalado em imóvel registrado em nome dos sócios não se consubstancia em confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da primeira demandada. Evidentemente, a confusão patrimonial, caracterizada pela promiscuidade entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores, pode ser indício de conduta fraudulenta e abusiva que justifique a superação da personalidade jurídica. Todavia, como bem assentado por Marlon Tomazette, citando Daniela Storry Lins, «há casos em que a confusão patrimonial provém de uma necessidade decorrente da atividade, sem que haja um desvio na utilização da pessoa jurídica» (TOMAZETTE, Marlon, Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário, Vol. 1, 6ª ed. São Paulo, Atlas, 2014). Dessa forma, soa bastante razoável a tese regional, mesmo porque, da leitura do acórdão, não é possível concluir pela existência de elementos que indiquem conduta dolosa com a finalidade de embaraçar interesses de credores ou mesmo a inexistência de bens suficientes à satisfação da dívida. De mais a mais, sequer foram perquiridas nos autos as circunstâncias e motivações que levaram ao funcionamento da empresa no imóvel de propriedade dos sócios ou, até mesmo, a eventual inexistência de contrato de aluguel a cargo da entidade. Por tais motivos, entende-se insubsistente a pretensão recursal de aplicação do CCB, art. 50 ao caso concreto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.5392.9001.2800

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de débito não inscrito na dívida ativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Não comprovação da ocorrência dos elementos objetivos previstos no CCB, art. 50. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de omissão relevante no acórdão regional recorrido, e diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4941.3002.8900

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. CPC/2015, art. 932. Possibilidade. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade. Relação civil-empresarial. CCB, art. 50. Teoria maior. Atos ilícitos. Comprovação específica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Bens não localizados. Hipótese não configurada. Provimento. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 557, de 1973 e, art. 932, pode o relator julgar monocraticamente recurso para alinhar a controvérsia ao entendimento jurisprudencial vigente. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.1090.3001.2000

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.0815.7003.6700

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrentes uma vez que assentou haver farta comprovação de abuso de personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, assim como a reiterada obstaculização, pela executada, ao cumprimento da decisão condenatória por meio da blindagem da personalidade jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.5572.6004.6300

6 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 178.3443.6002.2800

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1882.3000.6300

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de procedimento autônomo. Contraditório diferido. Precedentes. Discussão a respeito dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 181.6493.9000.1800

9 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Ausência de prova do comportamento daquele que se pretende responsabilizar. A mera ausência de patrimônio e o encerramento irregular não é motivo suficiente para deferir a despersonalização da pessoa jurídica por atender aos critérios legais. Ademais, o desvirtuamento da finalidade jurídica, o desvio de função, o abuso de personalidade como escudo de blindagem patrimonial do devedor e a própria confusão patrimonial, necessitam estar devidamente comprovados por quem requer a aplicação do instituto. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido para excluir o agravante da despersonalização da pessoa jurídica decretada.

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Doc. LEGJUR 177.1681.4002.8900

10 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sócios excluídos expressamente da lide, sem aplicação, do CDC, CDC, na fase de conhecimento. Fase de cumprimento de sentença. Novo pedido de desconsideração, pela mesma razão. Encerramento irregular da pessoa jurídica. Inviabilidade. Questão anteriormente decidida. Coisa julgada (CPC, de 1973, art. 467). Recurso provido.

«1. Na hipótese, decisão proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, afastara a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e afirmara a inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com base no CCB, art. 50. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9025.6000.0400

11 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Conclusão em conformidade com precedente específico da Segunda Seção.

«1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6473.9001.1800

12 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embargos à execução. Executada que encerra suas atividades irregularmente. Abuso da personalidade configurado. Desnecessidade na hipótese de outras diligencias para localização da executada primitiva ante o encerramento irregular de suas atividades comerciais. Empresa incluída no pólo passivo que publicamente assumiu as operações da executada. Desconsideração que já havia sido formalizada em inúmeros outros processos. Demonstração inequívoca dos pressupostos legais elencados no CCB, art. 50. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.5953.3003.4800

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido na origem. Análise dos requisitos. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não houve violação aos arts. 165 e 248, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8001.1800

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Emissão de títulos da dívida pública. Desvio de finalidade afirmado pelo acórdão recorrido. Subsunção da conduta à Lei 8.429/92.

«1. CASO CONCRETO: consta no acórdão ora recorrido que «o cerne do presente feito cinge-se em torno da prática de conduta de improbidade administrativa pelos Apelantes nas operações de emissão de títulos da dívida pública mediante o Decreto Estadual 36804/95 (Operações com as Letras Financeiras do Estado de Alagoas-LFTS-AL)». Ainda, consta no acórdão que «o prejuízo financeiro suportado pelo Estado de Alagoas [...] ganhou a monta de R$ 537.376.000,00 (quinhentos e trinta e sete milhões, trezentos e setenta e seis mil reais». ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4832.9002.6000

15 - STJ. Processual civil. Redirecionamento. Inaplicabilidade do CTN, art. 135. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Inocorrência. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1.O Tribunal de origem concluiu que não há provas nos autos quanto à ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigência insculpida no art. 50 do referido diploma legal, a fim de justificar o redirecionamento. Conclusão contrária demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, impossível a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4195.9004.8200

16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Simples dissolução irregular da sociedade empresarial. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.2372.5006.9900

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Mera demonstração de insolvência ou de dissolução irregular. Insuficiência. Precedentes.

«1. O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2830.8000.0600

18 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. A ausência de demonstração da existência de indícios do preenchimento dos requisitos elencados no CCB, art. 50, impossibilita a desconsideração, insuficiente que é a simples alegação de que houve confusão patrimonial, anotado que eventual estado de insolvência, por si só, não indica existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 172.4862.4001.6700

19 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 176.2771.4002.2900

20 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Confusão patrimonial verificada. Únicos sócios da sociedade são o agravado e sua ex-cônjuge, constando em acordo de divórcio que todas as cotas da empresa ficariam em poder do agravado, havendo assim confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio executado. CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.

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