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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 474 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 164.7400.5013.4900

1 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Descumprimento de condição avençada em acordo homologado judicialmente, ante a falta de higidez da garantia ofertada. Hipótese. Desfazimento do negócio jurídico nos próprios autos de execução (CCB, art. 474) operando-se a cláusula resolutiva de pleno direito. Possibilidade. Retorno das partes ao «status quo ante». Necessidade. Recurso provido.

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