TJSP - Diário da Justiça: 10/03/2024

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público inativo do município de Santos. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço para inclusão das verbas «Referência Funcional R e «Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde". Admissibilidade. Verbas de caráter permanente. Inteligência da Lei Municipal 4.623/1984, LCM 770/2012 e LCM 758/2012. Recurso desprovido.

2 - TJSP Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados na fase de execução. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado ato normativo SUS (Empagliflozina 10mg e Sacubitril Valsartana Sódica 50mg) - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP Embargos declaratórios. Falta de apreciação do pedido de pagamento das diferenças da verba GESS após a aposentadoria. Incorporação proporcional da gratificação aos proventos de aposentadoria. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão e determinar a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.

5 - TJSP Recurso Inominado. Município de Santos. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço para inclusão da verba «Gratificação Função Técnica de Educação (FTE)". Admissibilidade. Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal. Inteligência da Lei Municipal 4.623/1984, LCM 758/2012 e LCM 240/1996. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Interesse de agir presente. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

8 - TJSP Embargos de declaração. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Insurgência da Fazenda do Estado, que requer adoção da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Concordância da parte contrária. Embargos acolhidos.

9 - TJSP Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

10 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Razões recursais devidamente analisadas. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

11 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de IPVA do período de 2017 a 2021. Admissibilidade. Extravio de documentos comprovado. Fraude de terceiros na aquisição e financiamento do veículo sobre o qual recaem os débitos. Datas do fato, contrato de financiamento e comunicação da venda condizentes com a alegação autoral. Devida ainda a exclusão de protestos. Indenização por Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de IPVA do período de 2017 a 2021. Admissibilidade. Extravio de documentos comprovado. Fraude de terceiros na aquisição e financiamento do veículo sobre o qual recaem os débitos. Datas do fato, contrato de financiamento e comunicação da venda condizentes com a alegação autoral. Devida ainda a exclusão de protestos. Indenização por danos morais incabível. Fato de terceiro, sem nexo causal com os serviços prestados pelo Estado. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à Ementa: Recursos inominados. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Declaração de negativa de propriedade. Tema 1.118/STJ. A falta de comunicação da alienação ao órgão de trânsito não enseja a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Exclusão dos débitos de IPVA em nome da autora mantida, sem direito à repetição do valor pago, a ser discutida em ação própria em relação ao adquirente do bem, assim como a indenização por danos morais. Recursos desprovidos.

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13 - TJSP Recurso inominado. Município de São João da Boa Vista. Professora de Ensino Fundamental II - Educação Especial. Pretensão ao adicional de 4% decorrente de evolução funcional. Inadmissibilidade. Art. 39, § 1º, V, da LCM 4.378/18. Impossibilidade de utilização de diploma de pós-graduação, usado como requisito para ingresso em cargo público, para fins de progressão funcional. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Município de São João da Boa Vista. Professora de Ensino Fundamental II - Educação Especial. Pretensão ao adicional de 4% decorrente de evolução funcional. Inadmissibilidade. Art. 39, § 1º, V, da LCM 4.378/18. Impossibilidade de utilização de diploma de pós-graduação, usado como requisito para ingresso em cargo público, para fins de progressão funcional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso inominado. Paciente portador de obesidade mórbida, hipertensão, diabetes e ansiedade. Cirurgia bariátrica. Urgência demonstrada, conforme prescrição médica. Inexistência de violação ao princípio da isonomia ou necessidade de aguardar agendamento pelo sistema Cross. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Ementa: Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.

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16 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público do Município de Piracicaba.  Prêmio de Assiduidade. Inclusão na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Admissibilidade. Aplicação por analogia do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Tema 12/STJ. Recurso não provido. 

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17 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1.075/STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso não provido. 

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18 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GDPI. Admissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163/STF. Recurso desprovido.

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19 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de dieta enteral. Pedido administrativo não atendido. Ressarcimento dos valores despendidos com aquisição dos insumos anteriormente à concessão da liminar. Admissibilidade, ante a recusa indevida no âmbito administrativo. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela concedida para realização de tratamentos odontológico - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Necessidade e urgência do procedimento - Agravo não provido.

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21 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela concedida para fornecimento do medicamento Saxenda 6mg/ml Solução Injetável (Liraglutina) - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 e do Tema 106/STJ - Necessidade e urgência do fármaco - Agravo não provido.

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22 - TJSP Agravo de Instrumento - Fornecimento de oxigenoterapia (câmara hiperbárica) ou o equivalente em dinheiro - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela - Pedidos subsidiários para afastamento da multa e dilação do prazo para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo não provido.

23 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento da natureza eventual e transitória do adicional de insalubridade dos servidores em atividade, em consonância com Tema 47 do TJSP. Embargos declaratórios rejeitados.

24 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GPDI e ALE e incidência do piso salarial do magistério na base de cálculo de quinquênio. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Piso Salarial previsto no. Decreto Estadual Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GPDI e ALE e incidência do piso salarial do magistério na base de cálculo de quinquênio. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Piso Salarial previsto no. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008, de natureza salarial de vencimento básico. Incidência sobre o adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

25 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) - Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária Inadmissibilidade - Emenda Constitucional 49/2020 - Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão - Tema 163, do STJ - Ausência de comprovação da opção Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) - Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária Inadmissibilidade - Emenda Constitucional 49/2020 - Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão - Tema 163, do STJ - Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do referido diploma - Observância da Súmula 188/STJ - Recurso não provido.

26 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso provido.

28 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão quanto ao Tema 1177 do STF. Ressalva expressa quanto à modulação dos efeitos. Embargos declaratórios rejeitados.

29 - TJSP Embargos de declaração. Erro material quanto a menção à sexta-parte. Pedido inicial voltado ao recálculo de quinquênios. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material, sem alteração do julgado.

30 - TJSP Embargos de declaração. Erro material da folha de rosto do acórdão. Menção equivocada a desprovimento do recurso inominado. Embargos declaratórios acolhidos, para constar que foi dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora.

31 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme entendimento pacificado no Puil 0000116-36.2023.8.26.9011. Embargos declaratórios rejeitados.

32 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério estadual. Pretensão à inclusão de abono complementar na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério estadual. Pretensão à inclusão de abono complementar na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Recurso desprovido.

33 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1075 do STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso não provido. 

34 - TJSP Recurso inominado - Servidor público do município de Hortolândia - Progressão funcional por mérito - LC municipal 12/2010 - Decreto municipal 4.147/2019 - Admissibilidade - Falta de dotação orçamentária não impede o benefício - Tema 1075 do STJ - Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020 - Recurso desprovido.

35 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo somente na fase de cumprimento de sentença - Possibilidade - Indisponibilidade financeira da devedora Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Autarquia estadual - Responsabilidade subsidiária da agravante reconhecida - Decisão mantida - Agravo não provido.

37 - TJSP Recurso Inominado. Agente de telecomunicações da polícia civil. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de licença-prêmio e sua manutenção no período de fruição, com restituição de valores. Inadmissibilidade, ante a revogação do art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de Ementa: Recurso Inominado. Agente de telecomunicações da polícia civil. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de licença-prêmio e sua manutenção no período de fruição, com restituição de valores. Inadmissibilidade, ante a revogação do art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, dada a natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela - Ação julgada - Perda do objeto recursal - Agravo não conhecido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo somente na fase de cumprimento de sentença - Possibilidade - Indisponibilidade financeira da devedora Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Autarquia estadual - Responsabilidade subsidiária da agravante reconhecida - Decisão mantida - Agravo não provido.

40 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Cálculo não impugnado especificamente na defesa. Consectários legais fixados em observância à Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

41 - TJSP Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

42 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Hurb - Ações civis públicas que trazem objetos diversos - Suspensão processual que não deve prevalecer - Recurso provido

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA CANCELA NA PRAÇA DE PEDÁGIO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargantes pretendem a alteração do V. Acórdão - Decisão fundamentada - Embargos de declaração rejeitados.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração do V. Acórdão - Decisão fundamentada, nos termos do regramento processual civil vigente - Embargos de declaração rejeitados.