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Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 156 - Jurisprudência

9 Documentos Encontrados

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2017 - Doc. LEGJUR 178.6233.0000.2300

1 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. CCB, art. 156. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 458, I e II, e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 163.4213.3000.5700

2 - TJMG. Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

«- Apresentando-se o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de que a parte autora foi efetivamente contratada pela parte ré, para a prestação de serviços médicos, consistente na realização de parto cesáreo, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração honorária respectiva. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.9045.7000.2400

3 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Como explicitado no acórdão embargado, a situação de emergência não impõe à operadora do plano de saúde a obrigatoriedade de custeio de tratamento expressamente excluído contratualmente, ainda que realizado em hospital próprio. Os serviços foram prestados e a empresa ré, por ocasião do atendimento, assinou termo se responsabilizando pelo pagamento das despesas na modalidade custo operacional (a preço de custo). Ausência de vilipêndio aos, XXII e XXIII do CF/88, art. 5º e CCB, art. 156. Embargos rejeitados.

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2012 - Doc. LEGJUR 140.9045.7006.5900

4 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Emissão de título por ocasião de internação da genitora da autora. Possibilidade de escolha subtraída da autora, não lhe restando outra alternativa a não ser aderir à proposta do hospital recorrente. Recorrida, premida pelas circunstâncias, foi compelida a emitir a nota promissória. Estado de perigo configurado. Aplicação do disposto no CCB, art. 156. Prática que estabeleceu uma vantagem excessivamente exagerada em favor do hospital recorrente. Existência de outros meios jurídicos para a cobrança da eventual dívida derivada do atendimento. Emissão de nota promissória que reduz em muito o campo de questionamento acerca da sua causa pela autora. Abusividade reconhecida à luz do disposto no CDC, art. 39, V. Recente advento da Lei 12653/2012 que criminaliza a conduta de exigir nota promissória como condição para o atendimento médico hospitalar emergencial. Desconstituição da nota promissória, vez que derivada de negócio inválido. Recurso não provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.3720.6004.2000

5 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Nulidade do «termo de responsabilidade» assinado pela autora durante atendimento de emergência de seu irmão, comprometendo-se ao pagamento das despesas na hipótese de recusa do convênio do paciente em arcar com os gastos. Vício de consentimento reconhecido. «Estado de perigo» caracterizado, nos termos do CCB, art. 156. Inexigibilidade do débito declarada e cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes determinada. Indenização por dano moral devida. Recurso da autora provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação.

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