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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 273 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 147.2823.0002.4500

1 - STJ. Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Vício inexistente. Antecipação de tutela. Requisitos do CCB, art. 273. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.3200

2 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pretensão de aposentado de empresa em permanecer no plano de saúde, nas mesmas condições que gozava na vigência do contrato de trabalho. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CCB, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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