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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 754 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.1300

1 - TJSP. Seguro. Demanda regressiva da seguradora. Transporte marítimo. Alegação de perda de parte da mercadoria em razão de umidade. Sentença de improcedência. Irresignação da seguradora Desacolhimento. Notificação da perda que não obedeceu ao prazo decadencial do CCB, art. 754, parágrafo único. Reclamação que extrapolou o prazo legal de dez dias da entrega da mercadoria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.0700

2 - TJSP. Decadência. Prazo. Seguro. Transporte rodoviário de mercadorias. Regressiva. Ressarcimento que a contratada suportou por danos na mercadoria transportada por empresa terceirizada. Avarias não denunciadas no prazo do CCB, art. 754. Perda do direito que afeta toda a cadeia do serviço de transporte, não podendo aquela que espontaneamente indenizou a destinatária da mercadoria exigir ressarcimento da causadora de eventual dano, na medida em que a decadência fixada em lei é irrenunciável. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.9700

3 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte. Mercadoria. Avarias. Notificação. Prazo. Direito de reclamação. Decadência. Legitimidade passiva. Rejeição. Seguradora. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Transporte internacional de carga. Contrato na modalidade nvocc. Legitimidade passiva do transportador. Armador do navio. Seguro. Prescrição. Responsabilidade objetiva do transportador. Protesto do art. 754, parágrafo único, do cc.

«1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.1500

4 - TJSP. Prescrição e decadência. Regressiva. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo Extravio de parte da mercadoria. Prazo prescricional para a ação que é o decenal do CCB, art. 205. Ausência de 'protesto' nos termos mencionados no artigo 26 da Convenção de Varsóvia, que não obsta o ajuizamento da ação, em face de a sua finalidade precípua, qual seja, a comunicação do fato ao responsável, ter sido alcançada, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos. Inexistência de ofensa, também, ao CCB, art. 754, que diz com a decadência do direito. Observância, ademais, do prazo constante do parágrafo único do referido dispositivo. Prejudiciais de mérito repelidas.

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