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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 502 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.8800

1 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de regresso contra o alienante. Improcedência. Débito decorrente de ação promovida contra o condomínio. Exigibilidade da dívida que ocorreu após a tradição da coisa. Inteligência do CCB, art. 502. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.8000

2 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Multa. Cobrança. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ação de cobrança. Multas originadas em data anterior à aquisição do veículo pela autora.

«Nos termos do CCB, art. 502, cabe ao vendedor responder pelas infrações de trânsito que ocorreram antes da alienação e tradição do bem. APELO DESPROVIDO.»

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