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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 66 - Jurisprudência

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7530.3300

1 - TJRJ. Associação de moradores. Ação de cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores. Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação. Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. CCB/2002, arts. 99, I e 1.336, I. CF/88, art. 5º, II, XVII e XX. CCB, art. 66, I.

«Embora polêmica a questão, de acordo com o CF/88, art. 5º, II, XVII e XX, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. ... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7316.8500

2 - STJ. Ministério Público. Ação possessória. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1ª instância. CPC/1973, art. 82, III. CCB, art. 66, I.

«Justificável, em princípio, a intervenção do «parquet» estadual, eis que a ação de reintegração de posse movida por particular contra a Prefeitura decorreu da derrubada de muros que estariam, segundo a Municipalidade, invadindo a via pública em importante logradouro da cidade de Vitória, patenteando o interesse da coletividade, constituído pela defesa da propriedade e posse de bem de uso comum do povo, acesso e trânsito na via pública e plano urbanístico, nos termos do CPC/1973, art. 83, IIIc/c o CCB, art. 66, I.»

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7285.0700

3 - STJ. Administrativo. Águas. Código (Decreto 24.643/34) . Rio. Mudança da corrente (álveo abandonado). Indenização prévia (desnecessidade, no caso). Propriedade (pública).

«De uso comum do povo, o rio é bem público (CCB, art. 66, I). No caso de mudança da corrente pública pela força das águas ou da natureza, o álveo abandonado é regido pelo disposto no art. 26 do Código de Águas. Mas, no caso de mudança da corrente pública por obra do homem, o leito velho, ou o álveo abandonado pertence ao órgão público (atribui-se «a propriedade do leito velho a entidade que, autorizada por lei, abriu para o rio um leito novo»). Código de Águas, art. 27. Em tal caso de desvio artificial do leito, a acessão independe do prévio pagamento de eventuais indenizações. Conforme o acórdão estadual, «Não é premissa dessa aquisição que o poder público indenize previamente o proprietário do novo álveo».»

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7218.0300

4 - STJ. Administrativo. Logradouro público. Gradeamento.

«O logradouro público, de uso comum do povo (CCB, art. 66, I), pode ser gradeado, sempre que necessário à sua própria conservação ou à segurança da coletividade que dele usufrui.»

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