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Legislação de 1964

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Diário Oficial de 09/11/1964

Lei 4.464, de 09/11/1964 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/1964

Lei 4.451, de 04/11/1964 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Criminal. Altera a redação do art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).

Diário Oficial de 22/10/1964

Lei 4.430, de 20/10/1964 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/1964

Lei 4.410, de 24/09/1964 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/09/1964

Lei 4.404, de 14/09/1964 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 5.145, de 20/10/1966). Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.

Diário Oficial de 11/09/1964

Lei 4.399, de 31/08/1964 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27/05/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei 570, de 22/12/48.

Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63-A 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40-A 40 39 38 37 36 35 34-A 34 33 32 31 30 29 28 27-A 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.