Lei 4.451, de 04/11/1964
Art. 0
Criminal. Altera a redação do art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CP, art. 281. Alteração.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAALILNK = CP, art. 281 (Tóxicos).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: