Lei 4.375, de 17/08/1964
Art. 27-A
Art. 27-A
- Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 5º (acrescenta o artigo).