Legislação
Lei 4.464, de 09/11/1964
- São órgãos de representação dos estudantes de ensino superior:
a) o Diretório Acadêmico (D.A.), em cada estabelecimento de ensino superior;
b) o Diretório Central de Estudantes (D.C.E.), em cada Universidade;
c) o Diretório Estadual de Estudantes (D.E.E.), em cada capital de Estado, Território ou Distrito Federal, onde houver mais de um estabelecimento de ensino superior;
d) o Diretório Nacional de Estudantes (D.N.E.), com sede na Capital Federal.
Parágrafo único - VETADO
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Modelo de petição de arresto para garantir a execução da sentença que determinou o pagamento da dívida e lucros cessantes, com base nos bens do réu passíveis de constrição judicial.
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Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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