Lei 4.375, de 17/08/1964
Art. 3º
Art. 3º
- O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade.
§ 1º - A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem.
§ 2º - A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos no § 1º deste artigo será fixada na regulamentação da presente Lei.