Legislação

Lei 4.404, de 14/09/1964

Art.

(Revogada pela Lei 5.145, de 20/10/1966). Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.

Atualizada(o) até:

Lei 5.145, de 20/10/1966 (Revogação total)

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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