Legislação
Lei 4.464, de 09/11/1964
- A eleição do Diretório Acadêmico será regulada em seu regimento, atendidas as seguintes normas:
a) registro prévio de candidatos ou chapas, sendo elegível apenas o estudante regularmente matriculado, não-repetente, ou dependente, nem em regime parcelado;
b) realizado dentro do recinto da Faculdade, em um só dia, durante a totalidade do horário de atividades escolares;
c) identificação do votante mediante lista nominal fornecida pela Faculdade;
d) garantia de sigilo do voto e da inviolabilidade da urna;
e) apuração imediata, após o término da votação, asseguradas a exatidão dos resultados a possibilidade de apresentação de recurso;
f) acompanhamento por representante da Congregação ou do Conselho Departamental, na forma do regimento de cada Faculdade;
Parágrafo único - A mudança para regime parcelado, trancamento da matrícula ou conclusão de curso importa em cassação de mandato.
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Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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