Matéria Menor

Diário Oficial de 09/05/2017

Doc. 173.7790.3003.9200

Lei 13.440/2017 - Arts.---

EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.


Doc. 173.7790.3003.9600

Lei 13.441/2017 - Arts.--

EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.


Diário Oficial de 27/04/2017

Doc. 173.0143.7003.2400

Lei 13.438/2017 - Arts.--

EMENTA: (Vigência em 24/10/2017). Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.


Diário Oficial de 13/04/2017

Doc. 173.0143.7003.1800

Lei 13.436/2017 - Arts.--

EMENTA: (Vigência em 12/07/2017). Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.


Diário Oficial de 04/04/2017

Doc. 172.4130.1008.3100

Lei 13.431/2017 - Arts.-----------------------------

EMENTA: (Vigência em 04/04/2018). Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


Diário Oficial de 06/10/2016

Doc. 167.6953.4000.1900

Decreto 8.869/2016 - Arts.-------------

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Criança Feliz.


Diário Oficial de 05/07/2016

Doc. 164.7484.9002.9500

Lei 13.306/2016 - Arts.---

EMENTA: Menor. Ensino. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.


Diário Oficial de 09/03/2016

Doc. 161.8161.7000.9000

Lei 13.257/2016 - Arts.-------------------------------------------

EMENTA: Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.


Diário Oficial de 18/03/2015

Doc. 152.0260.5000.7000

Lei 13.106/2015 - Arts.----

EMENTA: Penal. Criminal. Contravenção penal. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3.688, de 03/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.


Diário Oficial de 23/12/2014

Doc. 150.0665.8000.1200

Lei 13.058/2014 - Arts.---

EMENTA: Civil. Família. Menor. Altera o CCB/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para estabelecer o significado da expressão «guarda compartilhada» e dispor sobre sua aplicação


Diário Oficial de 03/12/2014

Doc. 148.3240.9000.0000

Decreto 8.368/2014 - Arts.---------

EMENTA: Administrativo. Saúde. Ensino. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.


Diário Oficial de 02/12/2014

Doc. 148.2475.3000.4200

Lei 13.046/2014 - Arts.--

EMENTA: Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, que «dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências», para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.


Diário Oficial de 27/06/2014

Doc. 144.5992.0002.3000

Lei 13.010/2014 - Arts.----

EMENTA: Administrativo. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996.


Diário Oficial de 25/06/2014

Doc. 144.5992.0002.4300

Lei Complementar 146/2014 - Arts.--

EMENTA: Família. Trabalhista. Seguridade social. Menor. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.


Diário Oficial de 06/08/2013

Doc. 135.4830.7000.0000

Lei 12.852/2013 - Arts.--------------

EMENTA: (Vigência em 02/02/1914). Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.