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Diário Oficial 06/10/2016

Decreto 8.869, de 05/10/2016

Administrativo. Institui o Programa Criança Feliz.

Decreto 8.870, de 05/10/2016

Administrativo. SuperSimples. Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Diário Oficial 05/07/2016

Lei 13.306, de 04/07/2016

Menor. Ensino. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

Diário Oficial 09/03/2016

Lei 13.257, de 08/03/2016

Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.

Diário Oficial 18/03/2015

Lei 13.106, de 17/03/2015

Penal. Criminal. Contravenção penal. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3.688, de 03/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.

Diário Oficial 23/12/2014

Lei 13.058, de 22/12/2014

Civil. Família. Menor. Altera o CCB/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para estabelecer o significado da expressão «guarda compartilhada» e dispor sobre sua aplicação

Diário Oficial 03/12/2014

Decreto 8.368, de 02/12/2014

Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Diário Oficial 02/12/2014

Lei 13.046, de 01/12/2014

Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, que «dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências», para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

Diário Oficial 27/06/2014

Lei 13.010, de 26/06/2014

Administrativo. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996.

Diário Oficial 25/06/2014

Lei Complementar 146, de 25/06/2014

Família. Trabalhista. Seguridade social. Menor. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Diário Oficial 06/08/2013

Lei 12.852, de 05/08/2013

(Vigência em 02/02/1914). Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Diário Oficial 26/07/2012

Lei 12.696, de 25/07/2012

Menor. Administrativo. Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Diário Oficial 18/07/2012

Lei 12.685, de 18/07/2012

Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

Diário Oficial 19/01/2012

Lei 12.594, de 18/01/2012

(Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19/12/1986, 7.998, de 11/01/1990, 5.537, de 21/11/1968, 8.315, de 23/12/1991, 8.706, de 14/09/1993, os Dec.-leis 4.048, de 22/01/1942, 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial 10/06/2011

Lei 12.415, de 09/06/2011

Menor. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Diário Oficial 27/08/2010

Lei 12.318, de 26/08/2010

Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/90 (VETADO).

Diário Oficial 14/07/2010

Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010

Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010

Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Diário Oficial 18/12/2009

Lei 12.127, de 17/12/2009

Menor. Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Diário Oficial 08/12/2009

Lei 12.106, de 07/12/2009

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Diário Oficial 02/10/2009

Lei 12.038, de 01/10/2009

Menor. Altera o art. 250 da Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

Diário Oficial 04/08/2009

Lei 12.010, de 03/08/2009

(Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera as Leis 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29/12/92; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43; e dá outras providências.

Diário Oficial 30/07/2009

Lei 12.003, de 29/07/2009

Telecomunicação. Menor. Criança. Adolescente. Telefone. ECA. Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Lei 12.004, de 29/07/2009

Família. Filiação. Menor. Criança. Altera a Lei 8.560, de 29/12/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Diário Oficial 12/12/2008

Decreto 6.690, de 11/12/2008

Administrativo. Servidor público. Menor. Adoção. Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

Diário Oficial 26/11/2008

Lei 11.829, de 25/11/2008

Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Diário Oficial 16/06/2008

Lei 11.698, de 13/06/2008

(Vigência em 15/08/2008). Menor. Família. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Lei 11.700, de 13/06/2008

(Vigência em 01/01/2009). Acrescenta inciso X ao «caput» do art. 4º da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Diário Oficial 23/11/2007

Lei 11.577, de 22/11/2007

(Vigência em 23/12/2007). Menor. Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Diário Oficial 04/01/2006

Lei 11.265, de 03/01/2006

Administrativo. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Diário Oficial 02/01/2006

Lei 11.259, de 30/12/2005

Família, Menor. Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

Diário Oficial 10/10/2005

Lei 11.185, de 07/10/2005

Menor. Saúde. Atendimento pelo SUS. Altera o «caput» do art. 11 da Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Diário Oficial 19/07/2005

Decreto 5.491, de 18/07/2005

Família. Administrativo. Menor. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

Diário Oficial 09/03/2004

Decreto 5.006, de 08/03/2004

(Vigência para o Brasil em 27/02/2004). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.

Decreto 5.007, de 08/03/2004

(Vigência para o Brasil em 27/02/2004). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.

Diário Oficial 17/04/2000

Decreto 3.413, de 14/04/2000

(Vigência para o Brasil, em 01/01/2000). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/10/80.

Diário Oficial 17/09/1999

Decreto 3.174, de 16/09/1999

Administrativo. Família. Adoção. Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.

Diário Oficial 22/06/1999

Decreto 3.087, de 21/06/1999

(Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.

Diário Oficial 21/08/1998

Decreto 2.740, de 20/08/1998

(Vigência para o Brasil em 15/08/1997). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18/03/94.

Diário Oficial 18/12/1997

Decreto 2.428, de 17/12/1997

Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.

Decreto 2.429, de 17/12/1997

Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.

Diário Oficial 08/04/1997

Lei 9.455, de 07/04/1997

Criminal. Penal. Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Diário Oficial 13/05/1996

Lei 9.278, de 10/05/1996

Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta o § 3º do art. 226 da CF/88.

Diário Oficial 04/10/1995

Decreto 1.655, de 03/10/1995

Administrativo. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial 16/02/1995

Decreto 1.056, de 11/02/1994

Menor. Regulamenta a Lei 8.642, de 31/03/1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial 04/08/1994

Decreto 1.212, de 03/08/1994

Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.

Diário Oficial 15/07/1994

Decreto 1.196, de 14/07/1994

Menor. Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.

Diário Oficial 06/04/1993

Decreto 794, de 05/04/1993

Tributário. Menor. Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Diário Oficial 01/04/1993

Lei 8.642, de 31/03/1993

Menor. Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA) e dá outras providências.

Diário Oficial 30/12/1992

Lei 8.560, de 29/12/1992

Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga os arts. 332, 337 e 347 do CCB.

Diário Oficial 10/11/1992

Lei 8.479, de 06/11/1992

Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.

Diário Oficial 16/10/1991

Lei 8.242, de 12/10/1991

Menor. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.

Diário Oficial 22/11/1990

Decreto 99.710, de 21/11/1990

(Vigência para o Brasil em 23/10/1990). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Diário Oficial 16/07/1990

ECA - Lei 8.069, de 13/07/1990

Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988

Constituição Federal/88.

Diário Oficial 21/12/1987

Lei 7.644, de 18/12/1987

Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.

Diário Oficial 19/04/1941

Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família.