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Diário Oficial de 05/10/2018

Doc. 186.8810.3003.0900

Decreto 9.520, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.


Doc. 186.8810.3003.6500

Lei 13.722, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Vigência em 03/04/2019). Ensino. Administrativo. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.


Doc. 186.8810.3003.7400

Lei 13.723, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei 9.478, de 06/08/1997.


Doc. 186.8810.3003.8900

Lei 13.724, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: (Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.


Doc. 186.8810.3003.9900

Lei 13.725, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Processual civil. Advogado. Assistência judiciária. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, que «dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB», e revoga dispositivo da Lei 5.584, de 26/06/1970, que «dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências».


Diário Oficial de 04/10/2018

Doc. 186.8810.3005.1500

Medida Provisória 854, de 03/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Juizado especial. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.


Diário Oficial de 03/10/2018

Doc. 186.8810.3003.0500

Decreto 9.519, de 02/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.


Doc. 186.8810.3003.6100

Lei 13.721, de 02/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Processual penal. Altera o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.


Diário Oficial de 02/10/2018

Doc. 186.8810.3002.9100

Decreto 9.516, de 01/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 25/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12/11/2012.


Doc. 186.8810.3002.9500

Decreto 9.517, de 01/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.


Doc. 186.8810.3003.0200

Decreto 9.518, de 01/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Revoga dispositivos do Decreto 90.116, de 29/08/1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO.


Diário Oficial de 28/09/2018

Doc. 186.8810.3002.7700

Decreto 9.512, de 27/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Extingue órgãos colegiados relativos à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e revoga os Decretos que dispõem sobre o assunto.


Doc. 186.8810.3002.8100

Decreto 9.513, de 27/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Trabalhista. Altera o Decreto 27.048, de 12/08/1949, que aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.


Doc. 186.8810.3002.8400

Decreto 9.514, de 27/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.


Doc. 186.8810.3002.8700

Decreto 9.515, de 28/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.


Doc. 186.8810.3003.5600

Lei 13.720, de 27/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.


Diário Oficial de 27/09/2018

Doc. 186.8810.3002.6400

Decreto 9.509, de 26/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 13/11/2017). Convenção internacional. Eslovênia. Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, firmado em Liubliana, em 20/09/2011.


Doc. 186.8810.3002.6800

Decreto 9.510, de 26/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 29/11/2017). Convenção internacional. Irlanda. Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, firmado em Dublin, em 24/11/2010.


Doc. 186.8810.3002.7200

Decreto 9.511, de 26/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997, e dá outras providências.


Diário Oficial de 26/09/2018

Doc. 186.8810.3005.1100

Medida Provisória 853, de 25/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.


Diário Oficial de 25/09/2018

Doc. 186.8810.3003.3600

Lei 13.715, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Penal. Direito civil. Direito de família. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal - CP), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.


Doc. 186.8810.3003.4200

Lei 13.716, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.


Doc. 186.8810.3003.4500

Lei 13.717, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera a Lei 13.109, de 25/03/2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.


Doc. 186.8810.3003.4800

Lei 13.718, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais - LCP).


Doc. 186.8810.3003.5300

Lei 13.719, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.


Diário Oficial de 24/09/2018

Doc. 186.8810.3002.4300

Decreto 9.507, de 21/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18

EMENTA: (Vigência em 22/01/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.


Doc. 186.8810.3002.6200

Decreto 9.508, de 21/09/2018 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: Administrativo. Serviço público. Deficiente físico. Concurso público. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.


Doc. 186.8810.3005.0200

Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.


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