Legislação
Lei 4.464, de 09/11/1964
- O regimento de cada Faculdade ou escola e estatuto de cada Universidade disporão sobre o prazo dentro do qual seus órgãos deliberativos deverão pronunciar-se sobre as representações feitas pelos órgãos de representação estudantil.
Parágrafo único - Quando a matéria for relativa ao previsto no § 2º do artigo 73, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a decisão de Faculdade ou Escola deverá acorrer:
a) no prazo de dez dias, em se tratando de não-comparecimento do professor, sem justificação, a 25% das aulas e exercícios;
b) antes do início do ano letivo seguinte, no caso de não comparecimento de, pelo menos, três, quartos do programa da respectiva cadeira.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de uma medida cautelar de arresto, a fim de garantir a execução futura de uma confissão de dívida em sacas de soja, diante das dificuldades financeiras do devedor e das execuções já existentes por terceiros.
Acesse aqui
Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
Acesse aqui
