Legislação
Lei 4.464, de 09/11/1964
- O Diretório Acadêmico será constituído por estudantes de ensino superior, eleitos pelo respectivo corpo discente.
§ 1º - Considerar-se-ão eleitos os estudantes que obtiverem o maior número de votos.
§ 2º - A eleição do Diretório Acadêmico será feita pela votação dos estudantes regularmente matriculados.
§ 3º - O exercício do voto é obrigatório. Ficará privado de prestar exame parcial ou final, imediatamente subsequente à eleição, o aluno que não comprovar haver votado no referido pleito, salvo por motivo de doença ou de fôrça maior, devidamente comprovado.
§ 4º - O mandato dos membros do Diretório Acadêmico será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Modelo de petição inicial para ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 576 do STJ. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na defesa de seus direitos previdenciários.
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