Legislação
Lei 4.375, de 17/08/1964
Art. 39
Título VI - DO LICENCIAMENTO, DA RESERVA DOS CERTIFICADOS DE ALISTAMENTO DE RESERVISTA, DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO E DE ISENÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DOS CERTIFICADOS DE ALISTAMENTO MILITAR, DE RESERVISTA, DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO E DE ISENÇÃO (Ir para)
Art. 39- Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção.
Parágrafo único - O Certificado de Isenção será fornecido gratuitamente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Ampliação de Guarda de Netos para Inclusão de Avô: Benefícios Educacionais e de Saúde
Modelo de petição solicitando a ampliação da guarda de netos para incluir avô materno, com o objetivo de estender benefícios trabalhistas essenciais às crianças, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acesse aqui
Contestação com Reconvenção – Atraso na Entrega de Livro e Reclamações Infundadas nas Redes Sociais – Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor
Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.
Acesse aqui
