Lei 4.375, de 17/08/1964

Art. 10
Capítulo II - DOS óRGãOS DE DIREçãO E EXECUçãO DO SERVIçO MILITAR(Ir para)
Art. 10

- Ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar.