Legislação
Lei 4.430, de 20/10/1964
- Caberá à Companhia Nacional de Seguro Agrícola opinar sobre a autorização para o funcionamento das sociedades cooperativas que desejarem operar em seguro agrícola no País.
§ 1º - Quaisquer seguros realizados pelas sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguro agrícola na forma deste artigo, cobrindo responsabilidades superiores aos limites de suas operações, serão obrigatoriamente co-seguradas na Companhia Nacional de Seguro Agrícola, à qual caberá tirar estes limites.
§ 2º - Para os efeitos de resseguro e retrocessão de seguro agrícola prevalerá o disposto no art. 5º da Lei 2.168 e seu parágrafo único. [[Lei 2.168/1954, art. 5º.]]
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Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
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Este modelo de petição é uma peça de defesa dentro do contexto do Código Penal (CP) ou do Código de Processo Penal (CPP), ideal para estudantes e candidatos se prepararem para a Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição aborda a estrutura necessária, fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas que podem ser opostas, auxiliando na compreensão e aplicação prática do direito penal e processual penal.
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