Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. Autores beneficiários que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida após morte da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou declaração de saúde da segurada. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pela estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ciência da segurada acerca de seu quadro de endometriose. Certidão de óbito que aponta concorrência de causas na morte da segurada, após procedimento operatório para «ressecção de tumor septo reto-vaginal". Má-fé não comprovada. Indenização securitária devida. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Alteração que não configura reformatio in pejus ou provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Sentença alterada neste quesito. Recurso não provido, com observação.