Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da seguradora autora, pugnando pela inversão do julgado. Subsidiariamente, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar mínimo. Irresignação que prospera em parte. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária ré afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença que comporta reparo apenas no que tange ao quantum estabelecido para os honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento que não observou o disposto no § 6º-A do CPC, art. 85 (incluído pela Lei 14.365, de 2 de junho de 2022). Recurso de apelação parcialmente provido.