(DOC. LEGJUR 186.9555.5000.1300)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Tempestividade recursal. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Novo, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Acórdão embargado conforme entendimento atual do STJ. Súmula 168/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso a que se nega provimento.

«1 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (enunciado 168/STJ).

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