STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.9200

1 - Súmula 168/STJ - . Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.»

Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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