Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de divergência. Inadmissibilidade da invocação, como padrão de divergência, de decisões monocráticas proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal e de decisões proferidas por tribunal de jurisdição inferior. Acórdão paradigma que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

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