Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2009 a 2013. Execução proposta em dezembro de 2014 em face de devedor já falecido. Decisão que rejeita a exceção de préexecutividade, ao fundamento de que no caso concreto, haveria necessidade de ampliação da fase instrutória. Inocorrência. A matéria alegada é de ordem pública (nulidade de CDA por ilegitimidade passiva) e a prova documental era suficiente para o julgamento de mérito. Aplicação da Súmula 393/STJ. Prova de que o executado já era falecido ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, o que inviabiliza a emenda ou substituição. Inteligência da Súmula 392/STJ. Recurso provido, com a extinção da execução e imposição da sucumbência.