Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Honorários advocatícios. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que, no caso dos autos, o Estado de Pernambuco não demonstrou que o valor arbitrado seria exorbitante, razão pela qual deve ser mantido. ... (Continua)