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(DOC. LEGJUR 178.2962.8000.2400)

STF. Recurso extraordinário. Servidor público do estado do Ceará. Efeito cascata. Vedação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos. Lei estadual 11.171/86. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 563.708/MS. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

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