Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4252.6001.2900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária acerca da aplicação do princípio da causalidade, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Na Súmula 7/STJ. ... ()

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