Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial mantendo a condenação do réu ao pagamento de ônus sucumbencial. Irresignação da instituição financeira

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada, como no presente caso, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedentes. ... (Continua)