logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 544


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
  • Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Regras.
Art. 544

- Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Lei 12.322, de 09/09/2010 (Nova redação ao caput. Vigência em 09/12/2010)
  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/1995): «Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.»
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo)
Súmula 639/STF (Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC, art. 544. CF/88, art. 102, III).

§ 1º - O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

Lei 12.322, de 09/09/2010 (Nova redação ao § 1º. Vigência em 09/12/2010)
  • Redação anterior (da Lei 10.352, de 26/12/2001 - Vigência em 27/03/2002): «§ 1º - O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.»
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95): «§ 1º - O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.»
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º)

§ 2º - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao § 2º. Vigência em 27/03/2002)
  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/94 - Vigência em 12/02/95): «§ 2º - Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão.»
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 2º)

§ 3º - O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei 11.672, de 8/05/2008.

Lei 12.322, de 09/09/2010 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 09/12/2010)
Lei 11.672/2008 (Recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ)
  • Redação anterior (da Lei 9.756, de 17/12/1998) : «§ 3º - Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.»
Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 134/12/94 - Vigência em 12/02/95): «§ 3º - Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.»
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 3º)

§ 4º - No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

Lei 12.322, de 09/09/2010 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 09/12/2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II - conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/94 -Vigência em 12/02/95): «§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.»
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (original): «Art. 544 - Denegado o recurso, caberá agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 dias.
    Parágrafo único - O agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante, dele constando, obrigatoriamente, o despacho denegatório, a certidão de sua publicação, o acórdão recorrido e a petição de interposição do recurso extraordinário.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 544

29325 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1005.5800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno improvido.

«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III do ( CPC/1973, art. 544, § 4º I). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.2853.1006.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º I e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.2853.1000.6100
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 280/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.2853.1000.5300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - A decisão exarada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da falta de prequestionamento e da não comprovação da divergência jurisprudencial. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.2853.1000.2100
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Decisão que, no tribunal de 2º grau, nega seguimento a recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Fungibilidade recursal. Conversão em agravo regimental. Retorno dos autos à corte de origem. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. AgRg no aresp.

«1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I (QO no Ag. Acórdão/STJ, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12/5/2011). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.0893.8003.6600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste índice 28,86%. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. CPC/1973, art. 544, § 4º I. Entendimento renovado pelo CPC/2015, art. 932.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 365-366, e/STJ) que não conheceu do recurso, ante a falta de impugnação dos fundamentos do decisum recorrido. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.0893.8000.3300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Inadmitido o Recurso Especial com base nos sobreditos óbices sumulares, não basta a assertiva genérica, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É indispensável o cotejo entre o acórdão combatido e as argumentações trazidas no Recurso Especial que pudessem justificar o afastamento dos citados óbices processuais. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.0893.8000.3400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao recolhimento do pis/pasep. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.0893.8000.4600
STJ
- Tributário. Processual civil. CPC/2015. Recursos especiais do contribuinte e da fazenda nacional. Tema afetado ao rito dos repetitivos pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Ausência de interesse recursal do contribuinte. Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais das partes. Necessidade de esgotamento da instância ordinária para fins de regular tramitação do especial apelo. Impossibilidade de cisão de julgamento. Inexistência de prevalência do juízo de admissibilidade do recurso especial sobre o necessário juízo de conformação a cargo da corte local. Agravo em recurso especial manejado tempestivamente pela fazenda nacional. Litigância de má-fé da parte contribuinte evidenciada. Aplicação de multa.

«1 - O agravo em recurso especial de fls. 1.010/1.018, da Fazenda Nacional, revela-se tempestivo: de fato, o órgão fazendário foi intimado da decisão presidencial local, que inadmitiu seu seu especial apelo, em 7.6.2013 (fl. 1.008), tendo protocolado o subsequente agravo em recurso especial em 18/6/2013 (fl. 1.010), ou seja, dentro do prazo de vinte dias previsto na combinada exegese dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 544. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.0893.8000.9900
STJ
- Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de cadastramento e inclusão no fusex. Inexistência de requerimento administrativo. Ausência de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, considerando que as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC/2015, art. 1.042 (Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário).
SEM SESSAO MODAL